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Flashcard FC118091

Como o servidor deve proceder ao receber um pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI, responda:

Como o servidor deve proceder ao receber um pedido de acesso à informação?
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Resposta

O servidor poderá aceitar pedidos por formulário padrão ou por outros meios legítimos, devendo colher os dados necessários de identificação e especificação e gerar registro do atendimento.

• Formulário padrão: uso recomendado, mas não obrigatório para receber o pedido.
• Meios alternativos: pedidos podem ser recebidos por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico.
• Dados exigidos: é necessário colher os elementos de identificação e a especificação do pedido.
• Registro: deve ser gerado registro do atendimento do pedido.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/52115

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