Flashcard FC118092
Quando uma empresa estatal de direito privado está sujeita à responsabilidade objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando uma empresa estatal de direito privado está sujeita à responsabilidade objetiva?
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Resposta
Só quando for pessoa jurídica de direito público ou quando, sendo pessoa jurídica de direito privado, for prestadora de serviços públicos; empresa estatal privada que explore mera atividade econômica não se submete automaticamente à responsabilidade objetiva.• Sujeitos: pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente.
• Empresa estatal privada: que explore mera atividade econômica não se submete automaticamente à teoria do risco administrativo, regendo-se pelas normas comuns salvo disposição legal específica.
• Regresso: existe, mas está condicionado à comprovação de dolo ou culpa do agente responsável.
• Outras bases: a responsabilidade objetiva pode decorrer de outras leis, por exemplo do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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