Flashcard FC118093
Por que o controle externo da administração exige previsão constitucional expressa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por que o controle externo da administração exige previsão constitucional expressa?
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Resposta
Porque o regime de freios e contrapesos e as modalidades de controle externo decorrem da própria Constituição, sendo o controle exceção ao princípio da separação de poderes, não podendo ser ampliado por lei ordinária ou por constituições estaduais sem previsão constitucional expressa.Veja como foi cobrado:
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