Flashcard FC118094
As comissões parlamentares de inquérito podem aplicar sanções civis ou penais?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As comissões parlamentares de inquérito podem aplicar sanções civis ou penais?
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Resposta
Não, as comissões parlamentares de inquérito não podem aplicar sanções civis ou penais.Seus poderes são de natureza investigatória, voltados à coleta de provas, oitiva de testemunhas e produção de relatórios, e não conferem poder condenatório.
As conclusões que apontam indícios de responsabilidade devem ser encaminhadas ao Ministério Público ou à autoridade competente para a promoção da ação civil ou penal e eventual condenação pelo Poder Judiciário.
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