Flashcard FC118095
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade?
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Resposta
Não; a revogação é ato discricionário de conveniência e oportunidade, privativo do Poder que editou o ato, via de regra a Administração Pública.• Revogar: Ato discricionário de conveniência e oportunidade, pressupõe legalidade do ato e produz, em regra, efeito ex nunc.
• Anular: Desfaz ato ilegal, produzindo normalmente efeito ex tunc, e pode ser feita pela Administração por autotutela ou pelo Poder Judiciário quando provocado, a declaração judicial de ilegalidade não é revogação.
Veja como foi cobrado:
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