Flashcard FC118096
Qual instrumento anula ato administrativo que contraria súmula vinculante e que tipo de controle isso constitui?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual instrumento anula ato administrativo que contraria súmula vinculante e que tipo de controle isso constitui?
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Resposta
O instrumento é a reclamação e constitui controle externo da atividade administrativa.• Reclamação: procedimento contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, que, se procedente, anula o ato ou cassa decisão judicial que a aplique indevidamente.
• Controle externo: forma de controle jurisdicional sobre a Administração, porque o órgão que aprecia não integra a estrutura administrativa afetada.
Veja como foi cobrado:
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