Flashcard FC118098
Qual a origem da exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a origem da exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos?
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Resposta
A exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos decorre da Constituição (art. 37, II) e não se limita à administração direta.• Administração indireta: ingresso em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também depende de aprovação prévia em concurso, salvo nomeações para cargos em comissão previstas em lei.
• Regime estatutário: a Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime estatutário dos servidores federais, aplicável à administração direta e a várias entidades indiretas, e nos empregos celetistas de empresas públicas o concurso continua sendo a via constitucional quando exigido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/90279
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