Flashcard FC118100
A lei de processo administrativo federal aplica-se aos órgãos do Legislativo e do Judiciário quando atuam em função administrativa?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A lei de processo administrativo federal aplica-se aos órgãos do Legislativo e do Judiciário quando atuam em função administrativa?
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Resposta
Sim, seus preceitos aplicam-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes atuam em função administrativa.• Delegação de competência: por ser ato de natureza administrativa, não se limita ao Poder Executivo federal e alcança órgãos dos demais Poderes quando atuam como administradores.
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