Flashcard FC118103
Qual é o fundamento da responsabilidade do Estado por lesão a pessoa sob custódia estatal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o fundamento da responsabilidade do Estado por lesão a pessoa sob custódia estatal?
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Resposta
O fundamento é a responsabilidade objetiva do Estado decorrente do dever especial de segurança em razão da guarda ou custódia estatal.• Dever especial: o Estado tem obrigação de segurança sobre a pessoa sob guarda ou custódia estatal.
• Responsabilidade objetiva: o Estado responde objetivamente por lesões à integridade física e à dignidade da pessoa sob custódia.
• Teoria do risco administrativo: a responsabilidade fundamenta-se nessa teoria, não exigindo comprovação de culpa estatal.
• Nexo causal: é necessário demonstrar o vínculo entre a situação de custódia e o dano.
• Terceiro agressor: a atuação de terceiro não afasta a responsabilidade quando há omissão do poder público em garantir proteção.
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