Flashcard FC118104
O servidor é obrigado a obedecer ordens superiores manifestamente ilegais?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O servidor é obrigado a obedecer ordens superiores manifestamente ilegais?
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Resposta
Não, o servidor não é obrigado a obedecer ordens superiores manifestamente ilegais.• Exceção à obediência: ordens manifestamente ilegais afastam o dever de obediência automática.
• Atuação do servidor: deve recusar o cumprimento, comunicar ao superior ou à autoridade competente e buscar meios administrativos ou judiciais para impugná‑la.
• Consequência: obedecer a ordem ilegal não protege de responsabilidade disciplinar, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109204
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