Flashcard FC118106
O que caracteriza o exercício do poder disciplinar da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o exercício do poder disciplinar da Administração?
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Resposta
O exercício do poder disciplinar se caracteriza pela instauração de sindicância, procedimento administrativo para investigar a conduta do servidor, apurar a existência de infração funcional, verificar autoria, nexo causal e eventual culpa, e poder resultar na aplicação de penalidade, independentemente de ação de responsabilidade civil.• Sindicância: procedimento administrativo destinado a investigar fatos relacionados à conduta do servidor e apurar a existência de infração funcional, podendo resultar em aplicação de penalidade.
• Finalidade: visa à responsabilização interna de quem está sujeito à disciplina do serviço público.
• Independência: o fato de haver dano a terceiro e ação de responsabilidade civil não afasta a competência disciplinar, pois são esferas distintas e independentes.
Veja como foi cobrado:
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