Flashcard FC118107
Qual a diferença fundamental entre poder disciplinar e poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre poder disciplinar e poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar é interno e visa apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas; o poder de polícia é externo e visa condicionar, fiscalizar e limitar direitos e bens privados para proteger o interesse público.
• Poder disciplinar: é interno, destinado a apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a quem se sujeita à disciplina administrativa em razão de vínculo ou prestação de serviços à Administração.
• Poder de polícia: é externo, tem por objeto condicionar, fiscalizar e limitar direitos e bens privados para proteger o interesse público, não servindo para punir servidores no âmbito administrativo funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109207
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