Flashcard FC118108
O que caracteriza o alcance e os limites do poder disciplinar da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o alcance e os limites do poder disciplinar da Administração?
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Resposta
O poder disciplinar alcança servidores e pessoas com relações jurídicas especiais e sujeita-se a limites constitucionais e legais.
• Alcance: Atinge os servidores públicos (estatutários, celetistas e temporários) e pessoas físicas e jurídicas privadas que mantenham relações jurídicas especiais com a Administração, como empresas contratadas que celebrem contrato administrativo, alunos de escola pública ou usuários de serviços públicos.
• Fundamento: Funde-se na hierarquia e no regime jurídico-administrativo.
• Limites: Submete-se ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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