Flashcard FC118109
O poder disciplinar da Administração Pública alcança empresas contratadas decorrente de um vínculo hierárquico?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O poder disciplinar da Administração Pública alcança empresas contratadas decorrente de um vínculo hierárquico?
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Resposta
Alcança, mas não decorrente de um vínculo hierárquico, mas sim da supremacia administrativa e do vínculo jurídico especial, que permitem a aplicação de medidas e penalidades previstas no contrato ou em normas administrativas.• Servidores públicos: o poder disciplinar decorre do poder hierárquico em razão da subordinação funcional que autoriza a aplicação de sanção disciplinar.
• Empresas contratadas: a disciplina não decorre de hierarquia, mas da supremacia administrativa e do vínculo jurídico especial, que permitem a aplicação de medidas e penalidades previstas no contrato ou em normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
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