Flashcard FC118110
Qual a principal diferença entre o poder disciplinar e o poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a principal diferença entre o poder disciplinar e o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar apura e pune infrações funcionais, enquanto o poder de polícia regula e limita atividades privadas em prol do interesse público.
• Poder disciplinar: a faculdade de apurar e punir infrações funcionais dos servidores, decorrente de uma supremacia especial e do vínculo jurídico entre a Administração e o agente público, cabendo instaurar PAD e aplicar sanções.
• Poder de polícia: regula e limita atividades privadas em prol do interesse público, não sendo base apropriada para impor penalidades funcionais como a demissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109210
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