Flashcard FC118111
Qual a principal distinção entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a principal distinção entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
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Resposta
A principal distinção é que o poder disciplinar aplica sanções a servidores no âmbito da relação jurídica especial com a Administração, enquanto o poder de polícia disciplina e limita atividades de particulares para tutela do interesse público geral.
• Poder disciplinar: tem por finalidade apurar infração funcional de servidor e aplicar sanção no âmbito do regime disciplinar do serviço público, fundado na relação jurídica especial entre agente e Administração.
• Poder de polícia: visa à tutela do interesse público geral, disciplinando e limitando atividades de particulares por meio de atos de fiscalização e restrição, sem vínculo especial entre o administrado e a Administração.
Veja como foi cobrado:
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