Flashcard FC118112
Qual a distinção entre o poder disciplinar e o poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a distinção entre o poder disciplinar e o poder regulamentar?
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Resposta
O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções a servidores e exige procedimento apuratório e observância do devido processo administrativo, enquanto o poder regulamentar visa apenas explicar a lei por meio de atos normativos e não confere competência sancionadora.• Poder disciplinar: decorre da relação de hierarquia entre a administração e seus agentes, destina-se a punir infrações funcionais e exige procedimento apuratório e observância do devido processo administrativo.
• Poder regulamentar: é a faculdade dos chefes do Executivo de explicar a lei para sua execução por meio de atos normativos, como decretos, não conferindo competência sancionadora para punir servidores.
Veja como foi cobrado:
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