Flashcard FC118113
Qual a diferença essencial entre poder de polícia e poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença essencial entre poder de polícia e poder disciplinar?
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Resposta
A diferença essencial é que o poder de polícia intervém na esfera privada para limitar direitos em nome do interesse público, enquanto o poder disciplinar tem natureza punitiva para apurar infrações e aplicar penalidades a quem possui vínculo com o Estado.• Poder de polícia: regula e limita atividades privadas para proteção de bens coletivos, tem previsão legal e opera independentemente de vínculo com a Administração.
• Poder disciplinar: tem natureza punitiva, destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a quem possui vínculo com o Estado, como servidores, empregados ou contratados.
Veja como foi cobrado:
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