Flashcard FC118114
Qual a diferença essencial entre poder disciplinar e poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença essencial entre poder disciplinar e poder de polícia?
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Resposta
O poder disciplinar alcança pessoas vinculadas à administração e sujeitas a normas internas, enquanto o poder de polícia se aplica quando a punição recai sobre particulares em geral para restringir ou condicionar direitos em prol do interesse coletivo.• Poder disciplinar: incide sobre quem está vinculado à administração por relação jurídica que o sujeita a normas internas.
• Poder de polícia: restringe ou condiciona direitos de particulares em prol do interesse coletivo, com base na supremacia geral do Estado.
Veja como foi cobrado:
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