Flashcard FC118115
Pode-se impor penalidade que restringe direitos sem processo administrativo quando há "verdade sabida"?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pode-se impor penalidade que restringe direitos sem processo administrativo quando há "verdade sabida"?
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Resposta
Não, a penalidade que restringe direitos não pode ser imposta sem processo administrativo mesmo havendo "verdade sabida".• Poder disciplinar: aplicar penalidade é exercício do poder disciplinar, de modo que a autoridade competente pode, em tese, punir infrações funcionais sob sua competência.
• Contraditório e ampla defesa: a "verdade sabida" não se sobrepõe ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da CF, e suspensões ou sanções que atingem direitos exigem processo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, salvo exceções legais.
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