Flashcard FC118116
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a diferença essencial entre o poder disciplinar e o poder de polícia?
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Resposta
O poder disciplinar visa impor penalidades a quem mantém vínculo funcional ou contratual com a Administração, enquanto o poder de polícia é medida administrativa preventiva e geral destinada à proteção da segurança coletiva, que pode restringir temporariamente o uso da propriedade.
• Poder disciplinar: alcança quem mantém vínculo funcional ou contratual com a Administração e se volta à imposição de penalidades a servidores ou a pessoas subordinadas administrativamente.
• Poder de polícia: medida administrativa preventiva e geral voltada à proteção da segurança coletiva, que restringe temporariamente o uso da propriedade, é legítima e pode ser impugnada administrativa ou judicialmente sem que se transforme em sanção disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109216
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