Flashcard FC118117
Como se relacionam a discricionariedade do poder disciplinar e o dever de punir pela administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se relacionam a discricionariedade do poder disciplinar e o dever de punir pela administração pública?
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Resposta
A discricionariedade permite escolher a medida mais adequada entre as previstas em lei, observando legalidade e proporcionalidade, mas é limitada pelo dever de punir, que obriga instaurar processo e aplicar sanção quando há infração.• Discricionariedade: A autoridade pode escolher, dentro das hipóteses e penas previstas em lei, a medida mais adequada ao caso, observando os princípios da legalidade e proporcionalidade.
• Dever de punir: A administração não pode omitir a punição quando cabível, devendo instaurar processo disciplinar e aplicar sanção, e a omissão pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
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