Flashcard FC118119
Qual a natureza do poder disciplinar na apuração de faltas pela Administração?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza do poder disciplinar na apuração de faltas pela Administração?
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Resposta
O poder disciplinar é discricionário, facultando à Administração apurar faltas e escolher a sanção adequada.
• Faculdade: permite à Administração apurar faltas e escolher a sanção adequada ao caso concreto.
• Critérios: a autoridade avalia circunstâncias, culpa e repercussões sobre o serviço público ao aplicar a pena.
• Limites: a prerrogativa deve observar o princípio da legalidade, o devido processo legal e a proporcionalidade, e está sujeita ao controle judicial em caso de abuso ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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