Flashcard FC118120
Qual é a função principal do poder disciplinar na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a função principal do poder disciplinar na Administração Pública?
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Resposta
A função principal é autorizar a Administração a aplicar sanções internas por infrações funcionais de servidores e por infrações administrativas de particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o ente público.• Pessoas submetidas: servidores por infrações funcionais e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o ente público.
• Requisito: existência de vínculo jurídico específico para sujeição à disciplina interna, distinguindo-se do poder de polícia que atua sobre toda a coletividade sem necessidade de vínculo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109220
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