Flashcard FC118122
O poder de polícia pode ser delegado a órgãos ou particulares?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O poder de polícia pode ser delegado a órgãos ou particulares?
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Resposta
Sim. O poder de polícia pode ser delegado a outros órgãos ou a particulares, desde que observados os limites legais e o controle estatal.• Limites jurisprudenciais: STF admitiu delegação, mas ressalta limites à fase de ordem, e o STJ autoriza delegação, especialmente de consentimento e fiscalização, sempre observando legalidade, competência e vedação ao abuso de poder.
Veja como foi cobrado:
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