Flashcard FC118123
Qual a função do poder de polícia na proteção de interesses públicos e na regulamentação de atividades particulares?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a função do poder de polícia na proteção de interesses públicos e na regulamentação de atividades particulares?
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Resposta
O poder de polícia limita ou condiciona direitos particulares para resguardar o interesse público e pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
• Limitação de direitos: abrange a limitação ou condicionamento de direitos particulares para resguardar o interesse público, incluindo restrições de fruição individual e a tutela de direitos coletivos por atos preventivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109223
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