Flashcard FC118124
Quais são as duas modalidades de exercício do poder de polícia pelo Estado?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as duas modalidades de exercício do poder de polícia pelo Estado?
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Resposta
O poder de polícia é exercido em dois planos complementares: atos normativos e atos concretos.
• Atos normativos: têm caráter genérico, abstrato e impessoal, como leis, decretos e regulamentos, que definem limitações, infrações e sanções aplicáveis a todos em situações semelhantes.
• Atos concretos: são decisões administrativas e operações materiais que aplicam essas normas ao caso específico, como autorizações, licenças, apreensões, interdições, fiscalizações e notificações.
Essas medidas podem ser preventivas ou repressivas, sempre observando o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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