Flashcard FC118125
Em que condições a administração pública pode delegar o poder de polícia a entidade privada da administração indireta?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que condições a administração pública pode delegar o poder de polícia a entidade privada da administração indireta?
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Resposta
A administração pública pode delegar o poder de polícia a entidade privada da administração indireta quando a delegação ocorrer por lei e se verificarem condições específicas.• Pessoa jurídica privada: ser pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público.
• Serviço público exclusivo: prestar serviço público exclusivo de atuação típica do Estado.
• Regime não concorrencial: atuar em regime não concorrencial.
• Controle e garantias: haver autorização legal, sujeição a controle administrativo e judicial e respeito às garantias fundamentais, preservando o interesse público e evitando privatização de competências essenciais do Estado.
Veja como foi cobrado:
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