Flashcard FC118126
O poder de polícia é sempre discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O poder de polícia é sempre discricionário?
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Resposta
Não, o poder de polícia não é sempre discricionário, pois a discricionariedade não é uma característica absoluta.
• Discricionariedade: é a margem de escolha sobre a conveniência e a oportunidade.
• Atuação vinculada: ocorre quando a lei fixa critérios objetivos que obrigam a autoridade a praticar determinado ato, como a concessão de licença perante requisitos legais preenchidos ou a imposição de sanção quando verificado o fato tipificado.
• Limites: os atos de polícia estão limitados por princípios como legalidade, proporcionalidade e controle judicial, de modo que a existência de espaço decisório depende do comando legal e das circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
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