Flashcard FC118128
Qual característica do poder de polícia permite à Administração agir imediatamente sem autorização judicial em situações emergenciais?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual característica do poder de polícia permite à Administração agir imediatamente sem autorização judicial em situações emergenciais?
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Resposta
A característica é a autoexecutoriedade, que permite à Administração atuar imediatamente por meio de medidas administrativas sem prévia autorização judicial.• Legalidade: a atuação administrativa deve observar a legalidade.
• Proporcionalidade: as medidas devem ser proporcionais ao risco coletivo.
• Temporariedade: as medidas devem ser temporárias.
• Garantias fundamentais: deve haver respeito às garantias fundamentais.
• Controle judicial posterior: há possibilidade de controle judicial após a medida.
• Reparação: há possibilidade de reparação em caso de abuso.
Veja como foi cobrado:
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