Flashcard FC118129
Em que se diferenciam o poder hierárquico e o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que se diferenciam o poder hierárquico e o poder de polícia?
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Resposta
O poder hierárquico regula as relações internas entre órgãos e agentes públicos, enquanto o poder de polícia limita ou condiciona direitos individuais em prol do interesse coletivo por meio de atos administrativos restritivos e punitivos previstos em lei.
• Poder hierárquico: regula as relações internas entre órgãos e agentes públicos.
• Poder de polícia: limita ou condiciona direitos individuais em prol do interesse coletivo mediante atos administrativos restritivos e punitivos previstos em lei.
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