Flashcard FC118130
O que caracteriza o poder de polícia da administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o poder de polícia da administração pública?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar ou condicionar interesses privados, decorrente da supremacia do Estado e dirigida à proteção do interesse público.
• Fundamento: é o interesse público.
• Efeito: é a limitação de direitos em prol da coletividade.
• Finalidade: é proteger a saúde, a segurança, o meio ambiente e a ordem pública.
• Meios: manifesta-se por licenças, vistorias, multas e embargos.
• Natureza: são limitações legais, necessárias e proporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109230
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