Flashcard FC118131
O que caracteriza o poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade do Estado de condicionar, restringir ou fiscalizar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
• Ações: Compreende condicionar, restringir e fiscalizar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
• Finalidade: Destina-se a proteger saúde, segurança, meio ambiente e ordem urbana, entre outros objetivos coletivos.
• Abrangência: É instituto de alcance geral-administrativo, não se limitando à administração tributária e aplicável em diversos ramos da administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109231
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