Flashcard FC118132
Quais são as fases do poder de polícia na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as fases do poder de polícia na Administração Pública?
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Resposta
As fases são: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.• Ordem de polícia: estabelece limitações e normas para uso de bens e exercício de atividades visando o interesse público.
• Consentimento de polícia: aparece na forma de licenças e autorizações que condicionam atividades potencialmente nocivas.
• Fiscalização de polícia: monitora o cumprimento das normas.
• Sanção de polícia: aplica penalidades administrativas quando houver infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109232
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