Flashcard FC118133
Que atributo do poder de polícia autoriza a imediata execução dos atos administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que atributo do poder de polícia autoriza a imediata execução dos atos administrativos?
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Resposta
O atributo que autoriza a imediata execução dos atos administrativos é a autoexecutoriedade.
• Coercibilidade: é a possibilidade de a Administração impor a observância da norma por meio de coação, admitir medidas coercitivas se necessário, independentemente da concordância do particular.
• Autoexecutoriedade: é a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário, o que justifica a imediata execução de atos de polícia.
Veja como foi cobrado:
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