Flashcard FC118134
Quais são os atributos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os atributos do poder de polícia?
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Resposta
Os atributos do poder de polícia são a limitação de direitos individuais para proteger o interesse público e as características de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.• Discricionariedade: a Administração escolhe, dentro dos limites legais, o momento, os meios e a sanção mais adequados para cada caso.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar suas medidas sem autorização judicial prévia, salvo situações excepcionais.
• Coercibilidade: impõe obrigações ou restrições que podem ser forçadas pelo Estado quando não cumpridas pelos particulares.
Veja como foi cobrado:
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