Flashcard FC118135
O que é a autoexecutoriedade do poder de polícia e quais são seus limites?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é a autoexecutoriedade do poder de polícia e quais são seus limites?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente medidas administrativas coercitivas sem necessidade de prévia autorização judicial.• Autoexecutoriedade: autorização para a Administração executar diretamente medidas administrativas coercitivas sem necessidade de prévia autorização judicial.
• Limites: existe controle posterior e respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo, e o pedido de tutela judicial é facultativo, não condição necessária para a execução dos atos de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109235
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em