Flashcard FC118136
O que caracteriza o poder de polícia da Administração em relação aos direitos individuais?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o poder de polícia da Administração em relação aos direitos individuais?
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Resposta
O poder de polícia é a capacidade da Administração de estabelecer condições e limitações sobre o uso de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse público e o bem-estar coletivo.
• Alvo: o uso de bens, atividades e direitos dos indivíduos é sujeito a condições e limitações pela Administração.
• Finalidade: proteger o interesse público e promover o bem-estar coletivo.
• Objetivos: garantir a ordem, a saúde pública, a segurança e a moralidade.
• Limites: não pode ser arbitrário, devendo respeitar legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109236
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