Flashcard FC118137
Qual é a natureza do poder de polícia e sua principal função na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza do poder de polícia e sua principal função na administração pública?
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Resposta
O poder de polícia é atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou a abstenção de atos por motivo de interesse público, sendo um ato restritivo e não prestador de vantagens.• Discricionariedade: característica que evidencia a função de contenção e ordenamento do poder de polícia.
• Coercibilidade: característica que evidencia a função de contenção e ordenamento do poder de polícia.
• Autoexecutoriedade: característica que evidencia a função de contenção e ordenamento do poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
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