Flashcard FC118138
O exercício do poder de polícia exige previsão legal?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O exercício do poder de polícia exige previsão legal?
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Resposta
Não. O exercício do poder de polícia depende do princípio da legalidade e só pode limitar direitos ou impor deveres quando houver previsão legal.• Sentido amplo: abrange normas que criam obrigações e restrições de interesse coletivo.
• Sentido estrito: inclui a atuação administrativa para fazer cumprir essas normas.
Em ambos os sentidos existe necessidade de base normativa, seja em lei formal ou em normas que a lei delegue.
Veja como foi cobrado:
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