Flashcard FC118139
O que caracteriza a coercibilidade do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a coercibilidade do poder de polícia?
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Resposta
A coercibilidade é a autorização da administração para impor, de forma coativa, medidas que tornam obrigatório o cumprimento do ato independentemente da vontade do administrado.Na prática, permite aplicar sanções administrativas ou utilizar meios legítimos de força pública em caso de resistência, assegurando a eficácia das decisões administrativas voltadas à ordem, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
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