Flashcard FC118141
A multa administrativa é autoexecutória e plenamente delegável?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A multa administrativa é autoexecutória e plenamente delegável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a multa administrativa não é automaticamente autoexecutória nem, de forma genérica, plenamente delegável.
• Autoexecutoriedade: A simples aplicação da multa não é ato autoexecutório, exige devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e sua cobrança normalmente depende de procedimentos específicos ou de execução judicial.
• Delegação: O núcleo decisório do poder de polícia é, em regra, indelegável, e somente atos meramente materiais ou de execução podem ser delegados quando a lei autoriza.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109241
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em