Flashcard FC118143
A executoriedade do poder de polícia impede a Administração de solicitar respaldo judicial?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A executoriedade do poder de polícia impede a Administração de solicitar respaldo judicial?
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Resposta
A executoriedade autoriza a Administração a agir imediatamente, mas não elimina o interesse nem a possibilidade de recorrer ao Judiciário.• Pedido judicial: A Administração pode facultativamente solicitar provimento judicial antes ou depois da atuação em situações de risco de resistência, complexidade jurídica ou para resguardar segurança jurídica.
• Atos de polícia: Devem observar legalidade, proporcionalidade e devido processo, cabendo ao Judiciário revisar sua validade.
Veja como foi cobrado:
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