Flashcard FC118144
O poder de polícia pode ser delegado entre órgãos e entidades públicas?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder de polícia pode ser delegado entre órgãos e entidades públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Embora não seja admissível transferir a titularidade do poder de polícia a particulares, o poder de polícia pode ser delegado ou atribuído entre órgãos e entidades públicas mediante previsão legal ou ato administrativo.• Titularidade: não é admissível transferir a titularidade do poder de polícia a particulares.
• Delegação entre órgãos: é possível delegar ou atribuir o poder de polícia entre órgãos e entidades públicas mediante previsão legal ou ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109244
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em