Flashcard FC118145
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
• Caráter: tem caráter preventivo e regulador em relação ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
• Meios: estabelece limites, exige licenças e realiza fiscalização visando prevenir riscos e proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109245
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em