Flashcard FC118146
Qual a diferença essencial entre poder de polícia e poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença essencial entre poder de polícia e poder disciplinar?
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Resposta
A diferença essencial é que o poder de polícia regula e restringe condutas de particulares para proteger o interesse público e exerce controle externo, enquanto o poder disciplinar sanciona agentes no âmbito da relação hierárquica por infrações funcionais.• poder de polícia: regula e restringe condutas de particulares para proteger interesse público, é dirigido a terceiros e visa controle externo.
• poder disciplinar: impõe sanção no âmbito da relação hierárquica da administração por infração funcional, prevista na Lei nº 8.112/1990, e o procedimento observa regras do processo administrativo e princípios da Lei nº 9.784/1999.
Veja como foi cobrado:
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