Flashcard FC118148
Qual a finalidade do poder de polícia da administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a finalidade do poder de polícia da administração pública?
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Resposta
A finalidade é limitar legitimamente o direito de propriedade para proteger interesses públicos e assegurar a efetividade da fiscalização.• Arrecadação: visa proteger a arrecadação pública.
• Prevenção de fraudes: destina‑se a prevenir fraudes.
• Preservação de provas: busca preservar provas necessárias à fiscalização.
• Natureza preventiva: é medida de polícia, normalmente preventiva ou cautelar, não sendo necessariamente sanção administrativa.
• Fundamentação e limites: exige fundamentação, observância da proporcionalidade e da temporalidade, e meio eficaz de impugnação para não violar direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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