Flashcard FC118149
Como a competência legislativa se relaciona com o exercício do poder de polícia por um ente federativo?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a competência legislativa se relaciona com o exercício do poder de polícia por um ente federativo?
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Resposta
O exercício do poder de polícia está vinculado à competência legislativa, de modo que o ente que tem legitimidade para normatizar uma matéria, em regra, também tem competência para fiscalizar, autorizar, restringir e punir nessa matéria.• Competência normativa: quando um ente federativo pode normatizar um tema, ele, em regra, detém também a competência para fiscalização, autorização, restrição e punição no âmbito dessa matéria.
• Competência concorrente: a norma federal estabelece parâmetros e os entes subnacionais podem suplementar, preservando quem legisla para regular a atividade exercer o poder de polícia sobre ela.
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