Flashcard FC118150
Quem pode exercer o poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem pode exercer o poder de polícia administrativa?
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Resposta
O poder de polícia administrativa é inerente ao Estado e se difunde por toda a Administração Pública.
• Abrangência administrativa: Órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias, fundações e agências reguladoras, podem exercê‑lo quando atuam na função administrativa.
• Limites do exercício: O exercício deve observar legalidade, proporcionalidade, finalidade e o devido processo, sujeitando‑se ao controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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