Flashcard FC118151
Qual a diferença entre atos discricionários e atos vinculados no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença entre atos discricionários e atos vinculados no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Atos vinculados são decididos segundo requisitos objetivos previstos em lei, sem margem de escolha, enquanto atos discricionários decorrem de liberalidade e admitem avaliação segundo conveniência e oportunidade.• Atos vinculados: Quando a lei estabelece requisitos objetivos, não há margem de escolha e a Administração deve conceder o ato se as condições legais forem atendidas.
• Atos discricionários: Quando o ato é concedido por mera liberalidade, permanece discricionário e sua prática pode ser avaliada segundo conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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